norma nº 5143/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI N.º 5.143, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
26.905.334,66 (vinte e seis milhões, novecentos e cinco mil,
trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), recurso
vinculado proveniente de Convênio firmado com a SEE junto ao
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2023, até o limite de R$ 26.905.334,66 (vinte e seis milhões, novecentos e cinco mil, trezentos
e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), recurso vinculado proveniente de Convênio
firmado com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, conforme convênios firmados
sob os nº 1261001395/2022 e 1261001357/2022, destinado à construção do C.A.E.E. Prof." Maria
Aparecida Condé e da Escola Municipal Irmã Ana Maria Teixeira Costa, que integrarão o Centro
Educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as especificações e
códigos discriminados abaixo.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação
sea Teia E vá
Subunidade 02 Tae Es Planejamento e Gestão da
Educação
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0028 Gestão e Melhoria da Infraestrutura Escolar
Projeto/Atividade NOVA Construção do Centro Educacional/Convênio
SEE
Elemento despesa 4490.51 Obras e Instalações
Ficha NOVA Transferências do Estado referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
Vinte e seis milhões, novecentos e cinco mil,
Valor (R$) 26.905.334,66 trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e
seis centavos
Fonte de Recurso 2571
A
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual será especificada as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de julho de 2023.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 19/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101