norma nº 5144/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI N.º 5.144, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento municipal de
2023, recursos próprios destinados ao serviço municipal de
monitoramento urbano por câmeras, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, e dá
outras providências.
O Povo do Munícipio de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento de 2023, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), recursos próprios
destinados ao serviço municipal de monitoramento urbano por câmeras, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, conforme as especificações e códigos
seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
. Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Eliane Mi Mobilidade Urbana
Subunidade 05 Divisão de Mobilidade e Transporte Público
Função 06 Segurança Pública
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0005 Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
Manutenção dos Serviços de Monitoramento
Urbano por Câmeras
Outras Despesas com Pessoal Decorrentes de
Contrato de Terceirização
Projeto/Atividade 2.026
Elemento despesa 3390.34
Ficha NOVA
- Recursos de impostos e transferências de
1500 impostos de livre aplicação.
Valor (R$) 500.000,00 Quinhentos mil reais
Fonte de Recurso
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
021105 06 122 0005 2.026 3390.39 F-2499 DR:1500 460.000,00
021105 06 122 0005 2.026 4490.52 F-2501 DR:1500 40.000,00
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00. é
N
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 18 de julho de 2023.
ENSON TEIXEIRA FILHO
DO-e: 19/07/2023
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