norma nº 5145/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI N.º 5.145, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 58.182,00 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais), no
orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
O Povo do Munícipio de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 58.182,00 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social, destinado ao
Programa Rede Cuidar, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Projeto/Atividade NOVA Manutenção das Atividades da Programa Rede
Cuidar/RF
Elemento despesa 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
FEAS Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Fonte de Recurso ea À
2.661 Assistência Social
Valor (R$) 58.182,00 Cinquenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG. 18 de julho de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
ito de Ubá
DO-e: 19/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101