norma nº 5146/2023

LEIN.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
5.146, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento municipal de 2023,
recursos provenientes das Resoluções SES/MG nº 7628/2021 e
8386/2022, destinados à Política Estadual de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Munícipio de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recursos provenientes das
Resoluções SES/MG nº 7628/2021 e 8386/2022, destinados à Política Estadual de
Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02
07
01
10
305
0024
NOVA
3190.11
NOVA
2621
OUTFES
70.000,00
3390 39
NOVA
2621
OUTFES
10.000,00
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Vigilância Municipal em Saúde
Manutenção da Política de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (PDCEAF)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos originários de transferências do Fundo Estadual
de Saúde, referentes ao Sistema Unico de Saúde (SUS).
Setenta mil reais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recursos originários de transferências do Fundo Estadual
de Saúde, referentes ao Sistema Unico de Saúde (SUS).
Dez mil reais
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 18 de julho de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILH
ito-de Ubá
DO-e: 19/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101