norma nº 5147/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI N.º 5.147, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 38.476,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais),
destinados ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao
Mundo do Trabalho (ACESSUAS), no orçamento municipal de
2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 38.476,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social, destinado ao
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS), no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos
seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 0013
Ubaenses
. o Manutenção das Atividades do ACESSUAS
Projeto/Atividade NOVA a
Elemento despesa 3390.30 Material Consumo
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional
2.660 de Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 19.401,00 Dezenove mil, quatrocentos e um reais
Elemento despesa 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
Fam ds Recuiso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional
2.660 de Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 19.075,00 Dezenove mil e setenta e cinco reais
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial. N
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 18 de julho de 2023.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 19/07/2023
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