norma nº 5149/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI N.º 5.149, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 78.722,20 (setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e
vinte centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolução SES/MG nº 8461/2022, destinado ao
fortalecimento e descentralização da Vigilância Epidemiológica
através da atuação no Núcleo Hospitalar de Epidemiologia (NHE)
do Hospital São Vicente de Paulo, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 78.722,20 (setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois
reais e vinte centavos), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações
e códigos seguintes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0024 Vigilância Municipal em Saúde
Fortalecimento dos Núcleos Hospitalares de
Epidemiologia/HSVP
3350.41 Contribuições
NOVA
1621 Recursos originários de transferências do Fundo
or Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUIFES qe Saúde (SUS).
39.361.10 Trinta e nove mil, trezentos e sessenta e um
reais e dez centavos
4450.42 Auxílios
NOVA
1621 Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
ORI de Saúde (SUS).
39.361.10 Trinta e nove mil, trezentos e sessenta e um
reais e dez centavos
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recurso de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
DR 1621 OUTFES
020701 1030100221015 (849051 Ficha 727
E
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO 2 UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o recurso para a Irmandade Nossa
Senhora da Saúde - HSVP, nas formas descritas no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 18 de julho de 2023.
ENSON TEIXEIRA FILH
ito de Ubá
DO-e: 20/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101