norma nº 5150/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI N.º 5.150, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 116.295,40 (cento e dezesseis mil, duzentos e noventa e cinco
reais e quarenta centavos), no orçamento municipal de 2023, no
âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 116.295,40 (cento e dezesseis mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta
centavos). no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente do Tesouro Municipal e da
aplicação de multas judiciais revertidas para o Fundo Municipal de Assistência Social, no âmbito
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos
seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Projeto/Atividade NOVA Manutenção das Parcerias com OSCs/RF
Elemento despesa 3350.43 Subvenções Sociais
Ficha NOVA
AS.SOC. Recursos de impostos e transferências de impostos de
Fonte de Recurso à cacadãs
2.500 livre aplicação.
Valor (R$) 6.900,40 Seis mil, novecentos reais e quarenta centavos
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
. o Manutenção de Programas, Projetos e Serviços do
Projeto/Atividade NOVA PMAS pa 8 J e
Elemento despesa 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
AS.SOC. Recursos de impostos e transferências de impostos de
Fonte de Recurso ; ca
2.500 livre aplicação.
Valor (R$) 39.475,00 o: nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais
LS
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Elemento despesa 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
Transferências de Convênios e Instrumentos
2.665 Congêneres Vinculados à Assistência Social
Valor (R$) 69.920,00 Sessenta e nove mil, novecentos e vinte reais
Fonte de Recurso
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 18 de julho de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 20/07/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101