norma nº 5152/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 5.152, DE 18 DE JULHO DE 2023
Acrescenta artigos na Lei n.º 3.591, de 20 de abril
de 2007, que “dispõe sobre o serviço público de
transporte coletivo e individual de passageiros do
Município de Ubá, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescentam-se art. 108-A e art. 108-B na Lei n.º 3.591, de 29 de abril de 2007 com
as seguintes redações:
“Art. 108-4. Os editais de chamamento para outorga do serviço de transporte
individual de passageiros deverão prever a prestação do serviço de táxi adaptado 24
(vinte e quatro) horas por dia, inclusive fins de semana e feriados, podendo ser
organizado em regime de escala.
Art. 108-B. A identificação dos táxis adaptados se dará mediante afixação de
adesivo do simbolo universal indicativo de sua utilização por pessoas portadoras de
deficiência fisica na traseira e ambas as laterais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
=
Ubá/MG, 18 de julho de 2023. / A UM
VEREADOR EDEIR ZA COSTA
Vice-Presidente da EUA de Ubá
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(muba.mg.leg.br