norma nº 29/1995

Ei`oúo úo h\lnos Goiols
Pr©Íoitura Municipal do Ubá
Ü^l}!N13'l`E l)u !..l.mll`Ll:l'l'o
ml:n Com'nJnmH"l'fll "1 o2`9, dc fl4.o3.9aú.
Dispoe sobre a ^redução da aiíquota do [mposto
Solm Vcndas a. VareJo dc Coiribustíveis i,íqui￾dos e Gasosos-IVV, no Município de Uba, a par
tirde iQ de janeir`ode igg5, e contém ou￾tr`as dlsposiçoes.
0 Povo clo Município de Uba, poi` seus representanles, dec`i`e￾tou, e eu, em scu nome, sanciono a segulnte Lei:
Arü. flQ - A alíquot,a do lmposto Sobre Vendas a Varejo de
Combustívels Líquidos e Gasosos-IVV, fica r`eduzida, a partir` de lQ
de janeiro de 1995, para 1,5% (um e meio por` cento).
Arü. 2Q -0 art.117 da Lei Complementar` n9 001, de 31 de
dezcHi\iji`o dc iggo, que "dispoe sobre o C6digo Tr`ibutár`io do r.iuniriijiíj
de Ubá, passa a vigor`ar com a redaçao que segue:
''Ar`t;. ii7 -A ai.íquota do imposto será de i,5% (ume m.io
por cento) c incidirá f..obr`c a vcncia a varejo tJe íJ,,'i.r:rji i￾i`ia, queros,c`n(. iiuminante, áicooi hidi`atado, óieus t`tjH
bu.`;1;í`\Ji~,.is, g.m lií.iuc.feito cle petr6leo e querosene e ga￾s`]Lina de €`\::.dçao".
fu`U. 3.± -0 lmpc);3to Sobr€' Venclas a VareJo dc Coi!!ljus\,ív(,.j.r; '
Líquido£; e Gasosos-ivv, s.,{3rá autoíiiaticamente extiiito a par`tir cio dia
19 dc` janelro dc 1996.
Ànü. 4Q -Esta l.ei ent,ra em. vigor na data de sua L]ul)1ic`aç`íuJ,
retroag.iiido os seus efeitos a lQ (1e janeiro de 19CJ5.
Uba,14 de março de 1995.
Di®rü,é,ú-ú.€`s,g`à;íáTB`ít,:t
Prefeito Munic