norma nº 28/1995

Est{ido (18 Mlii«S Gci'ai.t
Prefóitura Municioal cíe Libá
O A13INETE `JC) .1'1',Ii:[.`;-Jl'í`O
mHi GompLEn'mN'U`juR !í`fiQ . 02tB , . d¢3 fltD . 03 . ¢jjB .
Alter`a a redaçao do paragrafo 19, do
Ar`tigo 50 da Lei Complementar` n9 001,
de 31.12.90, que "dispoe sobre o Có￾digo Tributár`io do Municipio de Uba",
e dá outras providências.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentan.tes, dccrc
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguintç Lei:
IR1/
ut
.._ .,
ÂirtL.19! -0 § 1Q, do Art. 50, da Lei Complementar n9 Ooi, '
de 3i.i2.9o; que "dispoe sob}.`e o Código Tr`ibutário do Municipio de
Uba] passa í} vigcjrai'` com a st3guinte redaçao:
(...)
''nJmü. 5® - ( . . . )
§ 19 -0 pagamento. do lmposto Predial e Te.r`ri.tor`ial Ur``oí``r,o
clas taxa£; de scrviços ur`lJc`nc>s .]e `üma só vez ou no parcelaiT,L`ntct (.;e
(quatr`o)i'vez,es, nas dat=is de ,'5eus r`espectivos `vJe`icimeni;os, ciará rJi
reito ao cc)iitr.ibuinte a um (j(3s`3onto de 50% (cinciuerita por cento) c;
25"/o (v-inte c` cinco por cenbc), ri3sp3cti.vamentc;J."
(...)
Ar`t. 2Q -Per`manecem inalterados os demais dispositivos `
oi.a vigentes da Lei Compiementar ng ooi, de 3i.i2.9o, não aitei.`ados '
por` esta Lei.
A]r`.ü. 39 -Esta Lei entra em vigor` na data de sua publica-'
ção, com ei`eitos retr`oativos a o2 de janeiro de i995.
ubá, MG, :L0 dc março dc 1995.
DÉm##<#s°##í
Prefeito Municip