norma nº 2591/1995

LEI NO 2.591, DE 23.05.95
Dispõe sobre estabelecimento comerciais e normas de comercialização de tinta industrial em 
apresentação spray, solvente (thiner) e do produto conhecido como cola de sapateiro, no 
Município de Ubá. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o – Fica instituído o cadastro comercial, sob responsabilidade da Secretaria municipal de 
Saúde e Promoção Social, de estabelecimentos que comercializem tinta industrial em 
apresentação spray, solvente (thiner) e do produto conhecido como cola de sapateiro. 
Art. 2o – A inscrição no cadastro de que trata esta Lei é obrigatória. 
Art. 3o – A inscrição dos estabelecimentos já licenciados deverá ser feita no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. 
Art. 4o – Fica instituído o receituário comercial através de impresso padronizado pela 
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, que terá por finalidade a identificação do 
consumidor. 
Parágrafo Único – O receituário comercial será preenchido pelo vendedor no ato da 
expedição da Nota Fiscal e ficará como documento integrante da venda, para efeito de 
fiscalização. 
Art. 5o – A venda dos produtos citados no artigo 1o desta Lei será facultada a pessoas físicas 
maiores de 18 (dezoito0 anos ou jurídicas cadastradas previamente na Secretaria Municipal 
de Saúde e Promoção social. 
Art. 6o – Caberá à Divisão de Saúde e à Divisão de Fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Ubá, o controle e a fiscalização para o fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 7o – A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o estabelecimento às sanções 
previstas no Código Penal Brasileiro e à cassação do Alvará de Licença de Funcionamento do 
mesmo. 
Art. 8o – Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 9o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá(MG), 23 de maio de 1995. 
Dirceu dos Santos Ribeiro 
Prefeito municipal