norma nº 2574/1995

LEI Nº 2.574, DE 31 DE MARÇO DE 1995 
Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à 
Associação Ubaense de Paraplégicos, desta cidade. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º É concedida uma Subvenção Social, neste exercício, à Associação Ubaense de 
Paraplégicos, desta cidade, no valor de R$2.985,00(dois mil, novecentos e oitenta e cinco 
reais). 
 Art.2º A Subvenção Social que trata o artigo anterior será empregada pela associação 
beneficiária na montagem de uma escola de aprendizagem de datilografia, na aquisição de 
mesas, cadeiras, arquivo e máquinas de escrever. 
 Art.3º A despesa decorrente de aplicação desta Lei correrá à conta de dotação da 
Receita Extraorçamentária.
 Art.3º Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.985,(dois mil e novecentos e oitenta 
e cinco reais), utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, § 1º incisos I, II, e III, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17.03.64, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento Municipal. (NR 
– Nova redação do Art. 3º dada pela Lei 2.594, de 24/05/1995).
 Art.4º Incumbe à entidade beneficiária a prestação de contas da Subvenção recebida, 
no prazo máximo de 90(noventa)dias, sob pena de responsabilidade. 
 Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 31 de março de 1995 
 Dirceu dos Santos Ribeiro 
 Prefeito de Ubá