norma nº 2584/1995

LEI N º 2584, DE 26 DE ABRIL DE 1995 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos 
Especiais ao Orçamento do Município. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao orçamento 
vigente até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
Art. 2o
 Os Créditos Especiais de que trata o artigo anterior se destinam a atender 
despesas decorrentes dos novos Programas e Atividades que serão criados para adequação 
do Orçamento do Município à Instrução n º 005, de 22 de setembro de 1994, do Tribunal 
de contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 3o
 Os recursos para atender à abertura dos Créditos Especiais de que trata esta 
Lei são os dispostos no art. 43, § 1o
, inciso III, da Lei Federal n º 4320, de 17 de março de 
1964, e/ou da Reserva de Contingência instituída pela Lei Municipal n º 1.328, de03 de 
dezembro de 1979. 
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 26 de abril de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá