norma nº 2590/1995

LEI Nº 2.590, DE 23 DE MAIO DE 1995 
Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do 
Orçamento do Município para o exercício de 1996. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1º A Proposta Orçamentária do Município de Ubá para o exercício financeiro de 
1996 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, em consonância com os 
dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Orgânica do Município de 
Ubá e da Lei Federal n.º 4.320,de 17 de março de 1964. 
 Art. 2º A Proposta Orçamentária do Município de Ubá abrangerá os Poderes 
Executivo e Legislativo e Autarquias Municipais. 
 Art.3º A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1996 conterá 
estimativas de: 
 
 I _ Receita Tributária, Receita Patrimonial, Receita Industrial e Receita de 
Serviços; 
 II _ Transferência da União e dos Estados; 
 III_ Operações de Crédito; 
IV- Alienações de Bens; 
V- Outras receitas diversas admitidas em Lei. 
Art. 4º Os valores da Receitas Tributárias, Patrimonial, Industrial e de Serviços serão 
estimadas com base nos valores corrigidos no Orçamento de 1995, considerando: 
 I _ A previsão da expansão do numero de contribuintes; 
 II – A atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município; 
 III – A previsão inflacionária para 1996; 
 IV – O excesso de arrecadação estimado para o exercício de 1995; 
 Art.5º A Proposta Orçamentária para o exercício de 1996 conterá as prioridades da 
Administração Municipal, conforme abaixo se estabelece: 
 I – Transferência a Câmara Municipal; 
 II – Educação e Cultura, com aplicação de 25%(vinte e cinco por cento) da 
Receita proveniente de Impostos, Transferências Correntes e Transferências de Capital, na 
manutenção e desenvolvimento do Ensino, face ao disposto no art. 212 da Constituição da 
República Federativa do Brasil; 
 III _ Saúde Pública; 
 IV – Saneamento Básico; 
 V - Habitação e Urbanismo 
 VI – Assistência Social; 
 VII – Proteção ao meio Ambiente; 
 VIII – Transporte; 
 IX - Administração e Planejamento; 
 X - Agricultura; 
 XI - Pagamento da Dívida Contratada; 
 XII – Pagamento de débitos constantes de Precatórios Judiciários, apresentados 
até 1º de julho de 1995. 
 Art.6º A Despesa do Município terá seu valor fixado em 70%(setenta por cento), do 
valor da Receita Orçamentária total estimada e será distribuída às unidades orçamentárias de 
acordo com as necessidades que cada unidade apresentar, de conformidade com as 
prioridades estabelecidas no art.5º desta Lei. 
 Art.7º Figurará na Lei Orçamentária uma Reserva de Contingência, correspondente a 
30%(trinta por cento) do valor da Receita Orçamentária total estimada. 
 Art.8º Na programação e execução de obras da administração pública municipal será 
observado: 
 I _ As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos; 
 II – Os novos projetos só serão programados se houver viabilidade técnica, 
econômica e financeira, previamente comprovada; 
 III - Não serão programados novos projetos à custa de anulação de dotações 
destinadas a projetos em execução . 
 Art. 9º A Despesa com Pessoal terá prioridade sobre as ações de expansão dos serviços 
públicos. 
 
Parágrafo Único – Serão consideradas despesas com Pessoal: 
 I – O pagamento de subsídios e verbas de representação dos Agentes Políticos; 
 II _ O pagamento de Pessoal do Poder Legislativo; 
 III _ O pagamento de Pessoal de Autarquias e Conselhos Municipais 
instituídos por Lei; 
 IV _ O pagamento de Pessoal ativo e inativo, inclusive pensionistas, do Poder 
Executivo; 
 V – O pagamento do salário família aos servidores do Município; 
 VI - O pagamento das contribuições para a formação do Patrimônio do 
Servidor Público- PASEP; 
 VII - O pagamento das obrigações patronais do Município; 
 VIII – O pagamento do pessoal designado, na forma da Lei, para a prestação de 
serviços temporários ; 
 IX O pagamento de indenização trabalhistas. 
 Art.10 Somente serão destinados recursos para Subvenção Sociais, Contribuições ou 
Auxilio Financeiro a entidades reconhecidas como sendo de utilidade pública em pelo 
menos uma das esferas do Poder Público. 
 Art.11 O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado pelo Chefe do Executivo à 
Câmara Municipal de Ubá até o dia 30 de setembro de 1995 e deverá ser devolvido para a 
sanção até o dia 30 de novembro de 1995. 
 § 1º O não encaminhamento, pelo Chefe do Executivo, do Projeto de Lei Orçamentária 
anual à Câmara, no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, implicará a elaboração pela 
Câmara Municipal, da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 1996, baseado no 
Orçamento de 1995, com os valores corrigidos monetariamente. 
 § 2º A não devolução, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei Orçamentária anual 
para sanção, o prazo estabelecido no “Caput” deste artigo, implicará a promulgação, com 
Lei, de Projeto originário do Poder Executivo. 
 §3º Rejeitado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária, prevalecerá, para 
o exercício financeiro de 1996, o Orçamento de 1995, com os valores corrigidos 
monetariamente. 
 Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 23 de maio de 1995. 
 Dirceu dos Santos Ribeiro 
 Prefeito Municipal