norma nº 2586/1995

LEI Nº 2.586, 10 DE MAIO DE 1995 
Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social ao Conselho Central de Ubá 
da Sociedade São Vicente de Paulo do Brasil. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º É o Município de Ubá autorizado a conceder Subvenção Social, neste 
exercício, ao Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente do Brasil, no valor de 
R$4.000,00(quatro mil reais). 
 Parágrafo Único. A Subvenção de que trata este artigo será repassada à entidade 
beneficiária em oito parcelas, mensais e consecutivas, de R$500,00 (quinhentos reais), cada, 
iniciando-se o repasse em maio e encerrando-se em dezembro de 1995. 
 Art.2º A Subvenção Social de que trata esta Lei será empregada na contratação de 
mão-de-obra para a construção de residências, destinadas a famílias carentes atendidas pelo 
programa assistencial da entidade beneficiária. 
 Art.3º Incumbe à entidade beneficiária a prestação de contas dos recursos recebidos, 
sob pena de responsabilidade. 
 Art. 4º Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a 
abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
utilizando-se dos recursos de que trata o art.43,§1º, incisos I, II, e III, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17.03.64, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento Municipal. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá (MG), 10 de maio de 1995. 
 Dirceu dos Santos Ribeiro 
 Prefeito Municipal