norma nº 2595/1995

LEI N.º 2.595, DE 02 DE JUNHO DE 1995
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 
1.095, de 17 de março de 1976, que institui o código de 
Posturas do Município de Ubá.
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1º Nos artigos 32, 40, 55, 63,79,83,91,104,107,120,129,137,149,153,162,172,e 
175, da Lei Municipal nº 1.095, de 17 de março 1976, que “institui o Código de Posturas do 
Município de Ubá, - MG e dá outras providencias”, a expressão “multa correspondente ao 
valor de 30 a 100% do salário mínimo vigente na região”, fica substituída por “multa de 30 a 
100%(trinta a cem por cento)do valor da UFM –“ Unidade Fiscal Municipal”. 
 Art.2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos ora em vigor 
da Lei Municipal nº 1.095, de 17 de março de 1976. 
 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 02 de junho de 1995. 
 Dirceu dos Santos Ribeiro 
 Preito Municipal