norma nº 2594/1995

LEI N. º 2.594, DE 24 DE MAIO DE 1995 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.574, de 
31 de março de 1995. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1º O art.3º da Lei Municipal nº 2.574, de 21 de março de 1995, que “dispõe sobre 
a concessão de Subvenção Social à Associação Ubaense de Paraplégicos, desta cidade”, passa 
a vigorar com a redação que segue: 
 “Art.3º Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir um 
Crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.985,(dois mil e novecentos e oitenta 
e cinco reais), utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, § 1º incisos I, II, e III, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17.03.64, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento Municipal”. 
 Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 24 de maio de 1995. 
 Dirceu dos Santos Ribeiro 
 Prefeito Municipal