norma nº 2600/1995

LEI N º 2600, DE 16 DE JUNHO DE 1995 
Autoriza o Município de Ubá a celebrar, como concedente, 
termos de concessão de uso com as Associações de 
Moradores dos Bairros Cristo Redentor e Xangrilá, desta 
cidade. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a celebrar, como concedente, termos de 
concessão de uso com as Associações de Moradores dos Bairros Cristo Redentor e 
Xangrilá, desta cidade, tendo como objeto áreas do patrimônio público, situadas nos 
referidos bairros. 
§ 1o
 As áreas objeto das concessões de uso de que trata este artigo estão descritas 
nos respectivos Termos de Concessão de Uso, cujos teores passam a fazer parte integrante 
desta lei. 
§ 2o
 As áreas mencionadas no parágrafo anterior somente poderão ser utilizadas 
pelas respectivas concessionárias para a edificação e funcionamento de equipamentos 
comunitários. 
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 16 de junho de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal