norma nº 2613/1995

LEI N.º 2.613, DE 17 DE JULHO DE 1995 
(REVOGADA PELA LEI 4150 – Atos Oficiais de 04/11/2013) 
Dispõe sobre o pagamento de despesas sob o regime de 
adiantamento, na Prefeitura Municipal de Ubá 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1o
 Fica instituído, na Prefeitura e na Câmara Municipal de Ubá, o regime 
de adiantamento de despesas, mediante o prévio empenho, nos casos a seguir 
especificados: 
 I – despesas ou serviços especiais em viagens que exijam pronto pagamento em 
espécie 
II – despesas com representação eventual; 
 III – despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada 
caso, não ultrapasse o limite estabelecido no art. 23 desta Lei. 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Executivo Municipal de Ubá, o regime de 
adiantamento de despesas, mediante prévio empenho, nos casos a seguir especificados: 
(NR – Nova Redação dada pela Lei nº. 3.745, de 24.04.2009)
 I – despesas ou serviços especiais em viagens que exijam pronto pagamento em 
espécie; 
 II – despesas com diárias de viagens de agentes públicos locais; 
 III – despesas com representação eventual; 
 IV – despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada 
caso, não ultrapasse o limite estabelecido no art. 23 desta Lei. 
Art. 2o
 Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma 
repartição ou de um servidor, a fim de lhes dar condições de realizar despesas que por 
natureza de urgência, não possam aguardar o processamento normal. 
Art. 3o
 Entende-se por despesas com representação eventual aquelas realizadas 
por agentes políticos durante viagens em missão oficial para tratar de assuntos inerentes 
ao exercício de seu cargo. NR (Nova redação do caput dado pela Lei 3.274, de 15-09-2003). 
CAPÍTULO II 
Das Requisições de Adiantamento 
Art. 4o
 REVOGADO. (Revogado pela Lei 2.926, de 06-10-99). 
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Art. 5o
 As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Secretários 
Municipais ou titulares de cargo de nível equivalente, por meio de ofícios dirigidos ao 
Secretário Municipal de Fazenda. 
 
Parágrafo Único. As requisições para despesas com representação oficial do 
Prefeito poderão ser assinadas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, cabendo ao Prefeito 
assinar os documentos de prestação de contas. 
Art. 6o Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as 
seguintes informações: 
 I – dispositivo legal em que se baseia; 
 II – identificação da espécie de despesa mencionando o item do artigo 1o
 no qual 
ela se classifica; 
 III – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo 
adiantamento; 
 IV – dotação orçamentária a ser onerada; 
 V – prazo de aplicação. 
Art. 7o
 O prazo de aplicação poderá ser em base mensal, não acumulativa, 
mencionando-se neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser 
entregue e os meses de aplicação, emitindo-se um Empenho Estimativo para um período 
maior e Subempenhos em cada parcela. 
Art. 8o
 Na hipótese de adiantamento único, será feito por Empenho Ordinário e 
o ofício requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação. 
Art. 9o
 Não se fará novo adiantamento: 
 I – a quem não tenha prestado conta do anterior; 
 II – a quem, dentro de cinco dias úteis, deixar de atender a notificação para 
regularizar a Prestação de Contas; 
 III – a servidor responsável por dois adiantamentos. 
Art. 10 Não ser fará adiantamento para despesa já realizada. 
CAPÍTULO III 
Do Período de Aplicação 
Art. 11 O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado 
durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta dias a contar da data de 
entrega do dinheiro ao responsável. 
Art. 12 No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele 
estabelecido no ofício requisitório mencionado no art. 7o
 desta Lei. 
Art. 13 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. 
 
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CAPÍTULO IV 
Da Tramitação dos Processos de Adiantamentos 
Art. 14 Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e 
urgente. 
Art. 15 Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a 
favor do responsável indicado no processo. 
Art. 16 Cabe à Divisão de Contabilidade verificar, antes de registrar o 
empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei, devolvendo para a origem o 
processo que necessitar de correção. 
 
CAPÍTULO V 
Das Normas de Aplicação do Adiantamento 
Art. 17 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação 
diferente daquela para a qual foi autorizado. 
Art. 18 A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente 
comprovante contábil legal. 
Art. 19 As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura 
Municipal de Ubá. 
Art. 20 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, 
borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias ou 
outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Art. 21 Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a 
razão da despesa, o destino da mercadoria ou serviço e outras informações que possam 
melhor explicar a necessidade de operação. 
Art. 22 Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de 
recebimento do material ou da prestação de serviço.
Art. 23 As despesas previstas no inciso III, do art. 1o
 desta Lei, não poderão 
ultrapassar o valor correspondente a 300 (trezentas) UFIR-Unidade Fiscal de 
Referência, divulgada pelo Governo Federal e vigente no dia da liberação do 
adiantamento. 
CAPÍTULO VI 
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado 
 Art. 24 O prazo para recolhimento do saldo não utilizado encerra-se no 
primeiro dia útil posterior ao do término do período de aplicação. 
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Art. 25 A Tesouraria classificará o valor recolhido no grupo das receitas 
orçamentárias com a denominação de “Indenizações e Restituições”. 
Art. 26 No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos 
à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha 
expirado. 
CAPÍTULO VII 
Da Prestação de Contas 
Art. 27 No prazo de cinco dias úteis, a contar do termo final do período de 
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
 
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma Prestação de
Contas. 
Art. 28 A Prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Divisão de 
contabilidade, dos seguintes documentos: 
 I – Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas; 
 II – impresso conforme modelo anexo à presente lei; 
 III – relação de todos os documentos de despesa, constando: 
a) número e data do documento; 
b) espécie de documento; 
c) nome do interessado; 
d) valor das despesas, mencionando-se ao final o total. 
IV – cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; 
V – documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, da 
mesma seqüência da relação mencionada no item III; 
VI – os documentos mencionados no item V serão colados em folhas brancas 
tamanho ofício e em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem 
possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; 
VII – em cada documento constará, obrigatoriamente, atestado de recebimento 
do material ou da prestação do serviço, além da finalidade da despesa e outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa. 
Art. 29 Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou 
posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não 
classificável na espécie de adiantamento concedido.
CAPÍTULO VIII 
Das Disposições Finais 
Art. 30 Caberá à Divisão de Contabilidade a Tomada de Conta dos 
adiantamentos. 
Art. 31 Recebidas as Prestações de Contas, conforme dispõe o art. 28, a Divisão 
de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente 
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cumpridas, notificando o responsável para as retificações necessárias, no prazo 
estabelecido no inciso II do art. 8o
 . 
Art. 32 Nas contas consideradas em ordem, a Divisão de Contabilidade 
certificará o fato ao servidor responsável pelo adiantamento, bem como no local 
apropriado do documento mencionado no inciso II do art. 29, o qual será anexado ao 
empenho, encaminhando-se o processo para o serviço de controle interno, para exame e 
parecer.(Redação do art. 32 dada pela Lei 2.885, de 06-05-99) 
Art. 33 A Divisão de Contabilidade organizará um calendário para controlar os 
dias de chegada das Prestações de contas de adiantamento concedidos, fornecendo o 
respectivo comprovante de recebimento ao responsável pela prestação de contas. 
Art. 34 Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o 
vencimento dos prazos mencionados nos artigos 27 e 31 desta Lei, a Divisão de 
Contabilidade oficializará o fato ao Secretário Municipal de Administração, para 
abertura de sindicância, nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá. 
Parágrafo Único. Parágrafo Único – Neste caso o infrator sujeitar-se-á a multa 
de 1% a.m. (um por cento ao mês), mais a correção monetária pela UFIR – Unidade 
Fiscal de Referência. NR (Redação dada pela Lei Municipal n.º 2.926, de 06-10-99). 
Art. 35 Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário Municipal de 
Fazenda. 
Art. 35-A No âmbito da Câmara Municipal as competências atribuídas por esta 
lei a Secretário Municipal serão exercidas pelo Diretor Geral do Legislativo e as 
atribuídas à Divisão de Contabilidade e à Tesouraria Municipal pelo Contador. (Art. 35-A 
incluído pela Lei 3.274, de 15-09-2003). 
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 17 de julho de 1995 
Narciso Paulo Michelli 
Prefeito de Ubá