norma nº 5156/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.156, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 283.817,00 (duzentos e oitenta e três
mil oitocentos e dezessete reais), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente da
Resolução SES/MG nº 8512/2022, destinado à
aquisição de veículo Ambulância, tipo A (simples
remoção - furgão), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil oitocentos e dezessete reais), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 8512/2022, destinado à
aquisição de veículo Ambulância, tipo A (simples remoção - furgão), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02
Unidade 07
Subunidade 01
Função 10
Subfunção 302
Programa 0023
Projeto/Atividade | NOVO
Elemento despesa 4490.52
Ficha NOVA
1621
Fonte de Recurso
OUTFES
Valor (R$) 283.817,00
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Participação da Política de Regulação do
Acesso/Resolução 8512/2022
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originários de transferências do Fundo Estadual
de Saúde, referentes ao Sistema Unico de Saúde (SUS).
Duzentos e oitenta e três mil oitocentos e dezessete reais
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso
do Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2023 na respectiva fonte, conforme apresenta
seu respectivo demonstrativo contábil.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar
n.º 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 15 de agosto de 2023.
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Prefeito de Ubá
DO-e: 16/08/2023
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