norma nº 5157/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.157, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 359.148,00 (trezentos e cinquenta e
nove mil cento e quarenta e oito reais), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente da
Resolução nº 8180/2022, destinado à Implantação da
Política de Atenção Hospitalar - Hospitais
Plataforma, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 359.148,00 (trezentos e cinquenta e nove mil cento e quarenta e oito reais), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução nº 8180/2022, destinado à Implantação da
Política Estadual de Atenção Hospitalar - Hospitais Plataforma, no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Implantação da Política de Atenção Hospitalar -
Projeto/ Atividade aa Hospitais Plataforma/Resolução 8180/2022
Elemento despesa 4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico
OUTFES de Saúde (SUS).
Trezentos e cinquenta e nove mil, cento e
Valor (R$) 359.148,00 . .
quarenta e oito reais .
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balanço
Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos LI e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 15 de agosto de 2023.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
EDS
DO-e: 16/08/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br