norma nº 5158/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.158, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente
da Resolução SES/MG nº 8459/2022, destinado à
aquisição de veículos para o CAPS He CAPS AD HI,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da
Resolução SES/MG nº 8459/2022, destinado à aquisição de veículos para o CAPS Il e CAPS AD
HI, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
NOVO Participação da Politica Estadual de Saúde
Mental/Resolução 8459/2022
Elemento despesa 4490.52 Equipamentos e Material Permanente
Projeto/Atividade
Ficha NOVA
1621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Unico de
OUTFES Saúde (SUS).
Valor (R$) 300.000,00 Trezentos mil reais Co
A
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se específica:
020701 103010022 1.012 4490.52 F-721 DR 1621 R$ 150.000,00
020701 10 302 0023 2.093 3190.11 F-887 DR 1621 R$ 150.000,00
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 15 de agosto de 2023.
DO-e: 16/08/2023
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