norma nº 5159/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.159, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 14.537,51 (quatorze mil quinhentos e trinta e
sete reais e cinquenta e um centavos), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução
SES/MG nº 7030/2020, referente ao atendimento dos
serviços protéticos, destinados à população, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 14.537,51 (quatorze mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos),
no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG nº 7030/2020,
referente ao atendimento dos serviços protéticos, destinados à população vinculados ao LRPD, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0022 Cuidando da Saúde com Carinho
Projstoliiividade Novo na a E em Saúde Bucal/LRPD -
Elemento despesa 3390.30 Material de Consumo
Ficha NOVA
Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 1621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Detalhamento da OUTFES - Outros Recursos do Fundo Estadual
0528 7
Fonte de Saúde
Valor (R$) 10.000,00 Dez mil reais
Elemento despesa 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 1621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Detalhamento da OUTFES - Outros Recursos do Fundo Estadual
0528 ;
Fonte de Saúde
Valor (R$) 4.537,51 Quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e
cinquenta e um centavos
E
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238, CENTRO — UBÁ/MG — CEP 36500-066
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 — www.uba.mg.gov.br
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 103010022 1.012 4490.52 F-730 DR 1621 R$ 14.537,51
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 15 de agosto de 2023.
DO-e: 16/08/2023
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