| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5154 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Acrescentam-se os §§ 1° e 2° ao Art.1° da Lei 5.041, de 30 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre a limitação do tempo de espera nas filas de atendimento nas empresas concessionárias dos serviços de água, energia elétrica e telefonia, no município de Ubá." |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 5.154, DE 9 DE AGOST0 DE 2023 Acrescentam-se §§ 1° e 2° ao Art.1° da Lei 5.041, de 30 de setembro de 2022, que ``Disp6e sobre a limitacdo do tempo de espera nas filas de atendimento nas empresas concessiondrias dos servi€os de dgua, energia el6trica e telof;onia, no municipio de Ubd, e dd outras provid6ncias. " 0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no § 8° do Artigo 84 da Lei Organica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1° Acrescentam-se §§ 1° e 20 ao Art. 1° da Lei 5.041, de 30 de setembro de 2022, com as seguintes redae6es: ``Art. 10 (...) §1° Idosos, gestantes, deficientes fosicos e pessoas que receberam transplantes de 6rgdos receberdo atendimento exclusivo em fila especifica, sob pena das saxp6es previstas no Art. 4° da presente Lei. §2° Em atendimento ao pardgrofo anterior, as pessoas transplarttadas deverdo apresentar documento que comprove a condi€ao. " Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br