norma nº 5155/2023

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
HSTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 5.155, DE 9 DE AGOST0 DE 2023
Fixa normas para o funcionamento de servi€os
de propaganda volante e dd outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none e com
fulcro no §8° do Art. 84 da Lei Orginica do Municipio de Uba, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Os servieos de propaganda sonora, feitos atrav6s de vefoulos automotores,
ciclomotores ou outros meios volantes, no Municipio de Uba, somente poderao ser executados por
empresas legalmente constituidas com atividade do ramo de propaganda e/ou publicidade.
Paragrafo dnico. Para fins de comprovaeao do ramo de propaganda e/ou publicidade, sera
considerado o C6digo e Descrieao da Atividade Econ6mica Principal e/ou Seoundaria, constante do
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurfdica da empresa, junto a Secretaria da Receita Federal.
Art. 2° As empresas constitufdas com os fins especificados no artigo primeiro somente
poderao funcionar no territ6rio do Municfpio, ap6s devidamente cadastradas no cadastro de
prestadores de servieo do municipio e de posse do alvara autorizativo.
Art. 3° 0 Chefe do Executivo devera regulamentar a presente lei no prazo mckimo de 30
(trinta) dias, fixando as condie6es que deverao ter os vefculos a serem utilizados pelas empresas,
devendo constar, dentre elas:
a) born estado de conserva€ao;
b) a obrigatoriedade dos vefculos automotores de ter as duas laterais faixas ou adesivos,
proporcional ao tamanho do vefculo, contendo:
I - none da empresa;
11 - endereeo da empresa;
Ill - telefone da empresa.
Art. 40 0 limite de decib6is sera o fixado pela legislaeao estadual e federal pertinente ao
assunto.
Art. 50 Sera proibida a emissao de som defronte hospitais, escolas, repartie6es ptiblicas, asilos,
Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Polfcia Militar, templos religiosos e em paradas obrigat6rias, tais
como semaforos de transito, congestionaniento de veiculos e blitz.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° As propagandas somente poderao ser feitas no horario compreendido entre O9h as llh
e entre 14h as 19h, de segunda a Sexta-feira e aos sabados, entre 9h as 13h.
§1° Aos sabados ap6s as 13h e aos domingos e feriados, fica proibido o servieo de propaganda
sonora, excetuado o servieo de propaganda funeraria, nos termos do §2°.
§2° Os servieos de propaganda funeraria serao permitidos diariamente entre 7h as 19h.
Art. 7° Quaisquer veiculos de propaganda pertencentes a empresas comerciais ou industriais
que pretenderem de forma eventual veicular propagandas das pr6prias empresas, s6 poderao faze-lo
ap6s devidamente autorizadas e recolhidas as tarifas que forem fixadas.
Paragrafo dnico. Em cortejos religiosos e civico-culturais poderao ser utilizados veiculos com
difusao sonora, observado o disposto no art. 4°.
Art. 80 A infraeao dos dispositivos constantes nesta lei resultara nas seguintes sane6es, de
forma gradativa:
I - notificaeao com advertencia;
11 - multa no valor correspondente de 300 (trezentas) unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais (UFEMG);
Ill - multa em dobro, no caso de reincidencia;
IV - cassaeao do alvara, no caso de se tratar de pessoa jurfdica;
V - apreensao do veiculo, em caso de particular.
Art. 9° Os casos nao previstos nesta lei, serao orientados pelo o que determinar a legislaeao
estadual e federal pertinentes.
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