norma nº 2603/1995

LEI N º 2603, DE 04 DE JULHO DE 1995 
Autoriza o Município de Ubá a celebrar, como concedente, Termo 
de Concessão de Uso com a Associação de Moradores e Amigos do 
Bairro Jardim Inês Groppo. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a celebrar, como concedente, Termo de 
Concessão de Uso com a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Inês 
Groppo, desta cidade, tendo como objeto uma área de 1.080 m² (mil e oitenta metros 
quadrados), integrantes do patrimônio público municipal. 
Art. 2o
 A redação do Termo de Concessão de Uso de que trata o artigo anterior é a 
que acompanha a presente Lei, dela fazendo parte integrante. 
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 04 de julho de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá