norma nº 2608/1995

LEI N º 2.608, DE10 DE JULHO DE 1995 
Autoriza o Município de Ubá a assumir despesas com o patrocínio 
da Associação dos Corredores de Rua de Ubá. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a assumir despesas com o patrocínio de 
atleta (s) da Associação dos Corredores de Rua de Ubá, quando em competição fora de 
Ubá. 
Parágrafo Único. O valor do patrocínio, por ocasião de cada competição, será 
repassado à entidade beneficiária sob a forma de Subvenção Social, à qual deverá 
corresponder prestação de contas. 
Art. 2o
 O valor anual do patrocínio, no exercício de 1995, não poderá ultrapassar a 
R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) e, nos exercícios futuros, à dotação que constar 
no Orçamento Municipal respectivo. 
Parágrafo Único. Para o exercício de 1995 não será considerado os valores já 
concedidos até a data da publicação desta Lei. 
Art. 3o
 Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos 
reais) utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, § 1o
, inciso I, II e III, da Lei Federal 
n º 4.320, de 17 de março de 1964, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento 
Municipal. 
Art. 4o
 Nos Orçamentos dos exercícios financeiros futuros, as despesas decorrentes 
da aplicação desta lei correrão à conta de dotações ali inseridas para tal finalidade. 
Art. 5o
 Antes da participação em qualquer competição, a entidade beneficiária 
deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Ubá, para aprovação, orçamento detalhado dos 
gastos previstos, com a antecedência necessária ao empenho da despesa. 
Art. 6o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 10 de julho de 1995 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal