norma nº 2604/1995

LEI N º 2604, DE 10 DE JULHO DE 1995 
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro ao Grupo de 
Treinamento e Sobrevivência, desta cidade. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a conceder Auxílio Financeiro, nesta 
exercício, ao Grupo de Treinamento e Sobrevivência- GTS, desta cidade, no valor de 
R$2.135,00 (dois mil, cento e trinta e cinco reais), destinado ao desenvolvimento de suas 
atividades estatutárias. 
Art. 2o
 O Auxílio Financeiro de que trata esta Lei será repassado à entidade 
beneficiária em uma única parcela. 
Art. 3o
 Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir 
Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor do Auxílio Financeiro concedido, 
utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, § 1o
, incisos I, II e III, da Lei Federal n º 
4.320/64, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento Municipal. 
Art. 4o
 À entidade beneficiária incumbe a prestação de contas dos recursos 
recebidos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade. 
Art. 5o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 10 de julho de 1995 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá