norma nº 5161/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.161, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG n.º
8.771/2023, destinado à Política de Atenção Hospitalar — Valor em
Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2023 até o limite de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), recurso
proveniente da Resolução SES/MG nº 8.771/2023, destinado ao reforço do custeio das ações e
serviços de saúde, na Implantação da Política de Atenção Hospitalar — Valor em Saúde, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0023 Retaguarda do SUS
Implantação da Política de Atenção Hospitalar -
Projeto/Atividade NOVA Valor em Saúde/Resolução 8.771/2023
Elemento despesa 3350.41 Contribuições
Ficha NOVA
1621 Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFES ?
de Saúde (SUS).
Valor (R$) 1.160.000,00 Um milhão, cento e sessenta mil reais.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso
de Excesso de Arrecadação do orçamento vigente, na respectiva fonte de recursos (DR 1621),
conforme Demonstrativo anexo.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA eà LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e Il da Lei Complementar
n.º 101/00. )
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Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a repassar, na forma de Contribuições,
conforme descrito no art.1º, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Associação Beneficente
Católica - Hospital Santa Isabel e R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) à Irmandade
Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 22 de agosto de 2023.
Prefeito de Ubá
DO-e: 23/08/2023
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