norma nº 5162/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.162, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 33.318,38 (trinta e três mil, trezentos e dezoito reais e trinta e
oito centavos, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite
de R$ 33.318,38 (trinta e três mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente do Tesouro Municipal, destinados ao Fundo Municipal de
Assistência Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as
especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso
Pogana 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutenção das Parcerias com OSCs -
Projeto/Atividade NOVA Assistência ao Idoso/RF
Elemento despesa 3350.43 Subvenções Sociais
Ficha NOVA
AS.SOC. Recursos de impostos e transferências de
Fonte de Recurso . . o aiii
2.500 impostos de livre aplicação.
Valor (R$) 12.098,10 Doze mil, noventa e oito reais e dez centavos
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 0013
Ubaenses
Projeto/Atividade NOVA Manutenção das Parcerias com OSCs - PCD/RF
Elemento despesa 3350.43 Subvenções Sociais
Ficha NOVA
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ —- M 500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
AS.SOC. Recursos de impostos e transferências de
Fonte de Recurso A z pu
2.500 impostos de livre aplicação.
Valor (R$) 9.003,41 Nove mil, três reais e quarenta e um centavos
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 0013
Ubaenses
: sus M: ã P i - Cri
Projeto/Atividade NOVA anutenção das Parcerias com OSCs - Criança e
Adolescente/RF
Elemento despesa 3350.43 Subvenções Sociais
Ficha NOVA
AS.SOC. Recursos de impostos e transferências de
Fonte de Recurso . . a
2.500 impostos de livre aplicação.
Doze mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e
Valor (R$) 12.216,87
sete centavos
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar
n.º 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 22 de agosto de 2023.
TEIXEIRA FILHO
Prefer Ubá
DO-e: 24/08/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101