norma nº 5163/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEINº 5.163, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
43.815,90 (quarenta e três mil, oitocentos e quinze reais e noventa
centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 43.815,90 (quarenta e três mil, oitocentos e quinze reais e
noventa centavos), recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social, destinados à
Proteção Social Básica, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme
as especificações e códigos seguintes:
rs 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Orgão
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 0013
Ubaenses
Projeto/Atividade NOVA Manutenção das Atividades da PSB/RF
Elemento despesa 3390.30 Material de Consumo
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
uarenta e três mil, oitocentos e quinze reais e
Valor (R$) 81590 O q
noventa centavos
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA eà LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 22 de agosto de 2023.
DO-e: 24/08/2023
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