norma nº 5164/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinado à concessão de
Benefício Eventual por Situação de Morte, no orçamento
municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinado à concessão de Benefício Eventual por
Situação de Morte, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 0013
Ubaenses
Projeto/Atividade 2.475 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
Elemento despesa 3390.48 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas
Ficha NOVA
Fonte de Recurso o Recursos não Vinculados de Impostos
Valor (R$) 41.000,00 Quarenta e um mil reais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020901 082440013 2.442 3390.30 F-2218 DR:1500 R$ 41.000,00
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos ,termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00. q
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 22 de agosto de 2023.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 24/08/2023.
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