norma nº 5165/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.165, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.211.557,00 (dois milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e
cinguenta e sete reais), no orçamento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolução n.º 8183/2022, destinado ao
Jortalecimento à Atenção Especializada, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 2.211.557,00 (dois milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), no
orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução n. 8183/2022, destinado ao
fortalecimento à Atenção Especializada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
as especificações e códigos seguintes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
NOVO Ação de Apoio e Fortalecimento à Atenção
Especializada/Resolução 8183/2022
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
NOVA
2621 Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
OUTFES de Saúde (SUS).
Dois milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e
2.211.557,00 .
cinquenta e sete reais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA eà LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar
n.º 101/00.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 22 de agosto de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
ito- de Ubá
DO-e: 24/08/2023
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