norma nº 2611/1995

LEI N º 2.611, DE 13 DE JULHO DE 1995 
Autoriza o Município de Ubá a participar de consórcio 
Intermunicipal de Saúde, e dá outras providências. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal 
de Saúde, para a consecução das seguintes atividades: 
I- realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da 
Saúde; 
II- planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância 
com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde; 
III- integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom 
desempenho do Consórcio; 
IV- outras, que forem definidas pelos Municípios que integrarem o 
Consórcio. 
Art. 2o
 Para atender às despesas iniciais da execução da presente Lei, é o Poder 
Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor 
correspondente a 6.000 (seis mil) UFIR- Unidade Fiscal de Referência, podendo ser 
suplementado se necessário, utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, § 1o
, incisos I, 
II, e III da Lei Federal n º 4.320/64, e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento 
Municipal. 
Parágrafo Único. Nos próximos exercícios financeiros deverão constar dotações 
próprias nos respectivos Orçamentos, para acolher as despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 13 de julho de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal.