| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | Autoriza a doação dos equipamentos que menciona à E. E. Deputado Carlos Peixoto Filho, desta cidade. |
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LEI N º 2605, DE 10 DE JULHO DE 1995 Autoriza a doação dos equipamentos que mencionam à E. E. Deputado Carlos Peixoto Filho, desta cidade. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É o Município de Ubá autorizado a doar à Escola Estadual Deputado Carlos Peixoto Filho, desta cidade, os equipamentos de informática mencionados no anexo Único desta Lei, repassados ao município pelo governo Federal, conforme Termo de Doação n º 021/95, relativo ao processo 231230060609444, do Ministério da Educação e do Desporto. Art. 2o Os equipamentos doados deverão ser utilizados exclusivamente no desenvolvimento do curso para técnicos em informática, mantido pela escola cessionária. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 10 de julho de 1995 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO Prefeito de Ubá ANEXO ÚNICO LEI MUNICIPAL N º 2.605, DE10 DE JULHO DE 1995 QUANTIDADE EQUIPAMENTO N º DE SÉRIE 01 Microcomputador XT 804N0051 01 Microcomputador XT 70800194 01 Impressora 88023840 01 Impressora Grafix GS 1000 88023874 Ubá, MG, 10 de julho de 1995 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO Prefeito de Ubá