norma nº 2612/1995

LEI N º 2.612, DE 13 DE JULHO DE 1995 
Autoriza o Município de Ubá a celebrar, como concedente, 
Termo de concessão de Uso com a Associação de Moradores 
e Amigos do Bairro da Vila Casal. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a celebrar, como concedente, Termo de 
concessão de Uso com a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Vila Casal, tendo 
como objeto o Lote n º 19, da quadra 95, setor 01, havido como área institucional do 
loteamento promovido pelo Senhor Valtencir Benevenuti. 
§ 1o
 A redação do Termo de Concessão de Uso de que trata este artigo é a que 
acompanha esta Lei, dela fazendo parte integrante. 
§ 2o
 O imóvel objeto da Concessão de Uso será utilizado para nele ser edificado o 
salão comunitário da entidade concessionária. 
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 13 de julho de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal