norma nº 2607/1995

LEI N º 2.607, DE 10 DE JULHO DE 1995 
Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social ao Clube de 
Castores de Ubá, na forma e para o fim que menciona. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a conceder uma Subvenção Social ao 
Clube de Castores de Ubá, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
Parágrafo Único. A Subvenção será utilizada pela entidade beneficiária para cobrir 
despesas com a realização da XXIV Convenção Nacional de Clube de Castores, que 
acontecerá em Ubá nos dias 19 a 23 de julho de 1995. 
Art. 2o
 Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor da Subvenção concedida, utilizando￾se dos recursos de que trata o art. 43, § 1o
, incisos I, II e III, da Lei Federal n º 4320/64, 
e/ou da Reserva de Contingência do Orçamento Municipal. 
Art. 3o
 Incumbe à entidade beneficiária a prestação de contas dos recursos 
recebidos, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade. 
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 10 de julho de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal