| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 1995 |
| Date | 1995-08-31 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1o da Lei Municipal n º 2.462, de 20 de setembro de 1993, e dá outras providências. |
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LEI N º 2.614, DE 31 DE AGOSTO DE 1995 Altera a redação do art. 1o da Lei Municipal n º 2.462, de 20 de setembro de 1993, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei Municipal n º 2.462, de 20 de setembro de 1993, passa a vigorar com a redação que segue: "Art. 1o É o Município de Ubá autorizado a assumir despesas com o aluguel de residências para os instrutores do Tiro de Guerra 04-028, desta cidade". Art. 2o Fica revogado o § 1o da Lei Municipal n º 2.462, de 20 de setembro de 1993. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 31 de agosto de 1995. JOSÉ MAURÍCIO DA ROCHA Prefeito Municipal em exercício