norma nº 5166/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEINº 5.166, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento municipal de
2023, recurso proveniente da Portaria GM n.º 3297/2020, destinado
à Estratégia Alimenta e Amamenta Brasil, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente
da Portaria GM nº 3297/2020, destinado à Estratégia Alimenta e Amamenta Brasil, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0022 Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção da Estratégia Alimenta e Amamenta
Ergjstolsividade NOVO Brasil/Portaria 3297/2020
Elemento despesa 3390 30 Material de Consumo
Ficha NOVA
2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
OUTFES Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
Valor (R$) 50.000,00 Cinquenta mil reais
Elemento despesa 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
OUTFES Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
Valor (R$) 70.000,00 Setenta mil reais N
( N
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Fonte de Recurso
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA eà LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 29 de agosto de 2023.
EBSON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 30/08/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101