norma nº 5167/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEINº 5.167, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a Contribuição destinada à
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme convênio
firmado com o Município de Ubá, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, no
orçamento municipal de 2023, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, até o limite de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil reais), a Contribuição destinada à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
conforme convênio firmado com o Município de Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de
Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, no orçamento municipal de 2023, conforme as
especificações e códigos seguintes:
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Detalhamento da
Fonte
Valor (R$)
02 Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade
! Urbana
05 Divisão de Mobilidade e Transporte Público
05 Defesa Nacional
181 Policiamento
0001 Apoio Administrativo
0.323 Manutenção do Convênio com a PMMG
3330.41 Contribuições
1535
1501
E. Outros recursos não vinculados
ORENVI
84.000,00 Oitenta e quatro mil reais
ss
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com
recursos de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
021105 06 1220005 0.106 335041 F-1536 DR1501 84.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
o código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar
nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 29 de agosto de 2023.
val]
EBSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 30/08/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101