norma nº 231/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI COMPLEMENTAR N.º 231, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a Coordenadoria de Cadastro Único de Programas
Sociais e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Cadastro Único de Programas Sociais, dentre as
unidades de execução desconcentrada do desenvolvimento social, subordinadas à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, de que trata o 8 5º, do art. 32, da Lei Complementar
Municipal 106, de 08 de setembro de 2009, ficando extinta a Coordenadoria do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (Coordenadoria do PETI).
Art. 2º O inciso VI do $ 5º do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de
setembro de 2009, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 32 (..)
35º €)
“VI- a Coordenadoria do Cadastro Único de Programas Sociais”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 29 de agosto de 2023.
EDSON TEIXEIRA FIL
é Ubá
DO-e: 31/08/2023
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