norma nº 2618/1995

LEI N º 2.618, DE 05 DE OUTUBRO DE 1995 
Autoriza o uso de transformadores de energia de 
propriedade do Município por particulares. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 O Poder Executivo poderá autorizar ou permitir o uso de transformadores de 
energia de propriedade do Município instalados na zona urbana ou rural, a particulares ou 
entidades, desde que não acarrete despesas ao poder público. 
Art. 2o
 O detentor da permissão ou autorização de uso de que trata o artigo anterior 
providenciará, às suas contas, a instalação de padrão (es) de energia elétrica, além de toda 
rede complementar necessária. 
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 05 de outubro de 1995 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal