norma nº 5168/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.168, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
o
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal n.
3.861, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a
criação da E.M. Vovó Maria das Dores.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º O art.1º da Lei Municipal n.º 3.861, de 05 de maio de 2010, que dispõe sobre a
criação da E.M. Vovó Maria das Dores, e contém outras disposições, passa a vigorar com a redação
que segue:
“Art.1º Fica autorizada a criação de uma escola de educação infantil e anos iniciais
do ensino fundamental em Ubá, visando a atender as comunidades dos bairros Boa
Vista, Copacabana, Eldorado, São Domingos (parte baixa) e Centro.
Parágrafo único. As comunidades dos bairros Agroceres e da Luz serão atendidas
somente para a educação infantil. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 05 de setembro de 2023.
DO-e: 06/09/2023
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