norma nº 5171/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEINº 5.171, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 1.289.511,92 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil,
quinhentos e onze reais e noventa e dois centavos), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG n.º
7.857/2021, destinados à manutenção da Atenção Primária à
Saúde (Apoio multiprofissional), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 1.289.511,92 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil,
quinhentos e onze reais e noventa e dois centavos), no orçamento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolução SES/MG n. 7.857/2021, destinados à manutenção da Atenção
Primária à Saúde (Apoio multiprofissional), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0022 Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção das Ações e Serviços de
Projeto/Atividade NOVA Saúde/Resolução 7.857/2021
Elemento despesa 3190.04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha NOVA
Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Valor (R$) 70.000,00 Setenta mil reais
Elemento despesa 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha NOVA
Recursos originários de transferências do Fundo
Fonte de Recurso 2621 Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
(o
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
300.000,00
3190.13
NOVA
2621
17.000,00
3191.13
NOVA
2621
65.500,00
3390.08
NOVA
2621
9.500,00
3390.46
NOVA
2621
19.000,00
3390.49
NOVA
2621
19.000,00
3393.39
NOVA
2621
789.511,92
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
Trezentos mil reais
Obrigações Patronais
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Dezessete mil reais
Obrigações Patronais
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Sessenta e cinco mil e quinhentos reais
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e
do Militar
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Nove mil e quinhentos reais
Auxílio Alimentação
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Dezenove mil reais
Auxílio Transporte
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Dezenove mil reais
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recursos originários de transferências do Fundo
Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único
de Saúde (SUS).
Setecentos e oitgfita e nove mil, quinhentos e
N
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
onze reais e noventa e dois centavos
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei
Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 12 de setembro de 2023.
va
EDSQN TEIXEIRA FILHO
DO-e: 13/09/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101