norma nº 5172/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.172, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 29.760,00 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais), no
orçamento municipal de 2023, destinado ao Programa Bolsa
Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite
de R$ 29.760,00 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais), no orçamento municipal de 2023,
destinado ao Programa Bolsa Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa. 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Projeto/Atividade NOVA Manutenção das Atividades do PBF/RF II
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Elemento despesa
Ficha NOVA
Fonte de R: FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
CUO 2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 19.740,00 Dezenove mil, setecentos e quarenta reais
Elemento despesa 3190.13 Obrigações Patronais
Ficha NOVA
AS. . .
Fonte de Recurso 15 o Recursos não vinculados de impostos
Valor (R$) 8.960,00 Oito mil, novecentos e sessenta reais
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar o)
N
PRAÇA sÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Elemento despesa 3390.08
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
NOVA
FNAS
2.660
200,00
3390.46
NOVA
FNAS
2.660
610,00
3390.48
NOVA
FNAS
2.660
250,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Duzentos reais
Auxílio Alimentação
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Seiscentos e dez reais
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Duzentos e cinquenta reais
Art. 2º Para atender a abertura dos Créditos Adicionais Especiais, autorizados pelo artigo
anterior, serão utilizados como fonte de recursos:
I- Anulação parcial da dotação orçamentária 02 09 01 08 122 0001 2.311 F-1126, para a
rubrica de DR 1500;
II - Receita proveniente de Superávit Financeiro, apurado no exercício de 2022, conforme
apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial, para as rubricas de DR*s 2660.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar
n.º 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 12 de setembro de 2023.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/09/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101