norma nº 5173/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.173, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Município a outorgar concessão de uso de bem
público ao Grupo de Apoio ao Paciente com Câncer — GRAPAC,
e contém outras disposições
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Ubá autorizado a outorgar concessão de uso de imóvel público ao
Grupo de Apoio ao Paciente com Câncer - GRAPAC, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o número 20.658.882/0001-94 e com sede nesta cidade.
$ 1º O imóvel objeto da concessão de uso é um lote de terreno de nº 06-A, da Quadra nº 01,
situado à Rua Marcos Batista Zanotti, equina com a Rua José Gomes Braga, no Bairro Boa Vista, nesta
cidade, com área total de 315,67m?, registrada no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ubá-
MG sob matrícula 30.339, Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha nº O1F, AV-1-30.339.
$ 2º A concessão de uso será a título gratuito e pelo prazo de vinte anos, a contar da assinatura
do ato de outorga, permitida a prorrogação.
$3º A entidade concessionária construirá e instalará no imóvel concedido a sua sede.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 12 de setembro de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
LS
DO-e: 14/09/2023
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá-MG — CEP 36500-066 — Tel (32) 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE UBÁ E O
GRUPO DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER —
GRAPAC.
O MUNICÍPIO DE UBÁ, por intermédio da sua PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob
o nº 18.128.207/0001-01, com sede na Praça São Januário, nº 238 - Centro, Ubá/MG, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, sr. Edson Teixeira Filho, Carteira de Identidade Nº. ..............
CPE 'nÊ? cossesersesesaseções , no uso das atribuições lhe outorgadas pelo art. 95 da Lei Orgânica Ubaense e
autorização contida na Lei Municipal nº.............. 5 DE snsc + como Poder Público Concedente,
e o GRUPO DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER - GRAPAC, inscrito no CNPJ sob o nº
20.658.882/0001-94, com sede provisória na Rua Vicente Leite, nº .....,Bairro Eldorado, Ubá-MG,
neste ato representado por seu presidente em exercício, Joaquim Carlos de Souza, brasileiro, casado,
professor aposentado, Carteira de Identidade Nº............... CPF n.º... , como Concessionário,
acordam firmar o presente Contrato de Concessão de Uso Gratuito de Imóvel, com fundamento na
legislação vigente e mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
| CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
É objeto contrato de concessão de uso a outorga do imóvel público constituído pelo lote de terreno de
nº 06-A, da Quadra nº 01, situado à Rua Marcos Batista Zanotti, equina com a Rua José Gomes Braga,
no Bairro Boa Vista, nesta cidade, com área total de 315,67m?, registrada no Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Ubá-MG sob matrícula 30.339, Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha nº O1F,
AV-1-30.339.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
É de 20 (vinte) anos o prazo de vigência da cessão de uso gratuito do imóvel de que trata a cláusula
anterior, prorrogável por acordo entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO
A presente cessão tem por finalidade a construção da sede do Grupo de Apoio ao Paciente com Câncer
— GRAPAC.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Obriga-se GRAPAC a:
4.1 - Realizar as obras ou reformas necessárias, com recursos e meios próprios, para viabilizar a
instalação de sua sede no imóvel cujo uso lhe é outorgado;
4.2 - Obter alvarás e licenças necessárias às obras que for realizar no imóvel;
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4.3 - Manter as instalações da área cedida em perfeito estado de conservação, bem como arcar
com as despesas de manutenção e segurança do imóvel, com vistas à proteção do patrimônio público
cedido e para garantia da integridade física dos frequentadores;
4.4 - Elaborar, em conjunto com o Poder Público Concedente, laudo de vistoria, detalhado e
instruído com imagens, do imóvel objeto desta concessão;
4.5 - Obter licenças, alvarás e demais autorizações junto às autoridades competentes, com vistas
ao estabelecimento das condições necessárias ao funcionamento da atividade a que a presente outorga
de uso se destina;
4.6 - Responder por quaisquer ônus e danos que recaiam sobre o objeto da desta concessão ou
terceiros em razão de fatos ocorridos durante o período em que o bem estiver em sua posse;
4.7 - Comunicar ao Poder Público Concedente qualquer ameaça, turbação ou esbulho que vier a
sofrer sobre a posse que lhe está sendo concedida sobre o imóvel público ou adotar as medidas legais
para a cessação do evento;
4.8 - Devolver o imóvel ao Poder Público, livre e desembaraçado, quando do término da concessão
de uso, mediante Termo de Devolução emitido e assinado pelo Poder Público Concedente, no qual será
certificado o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula;
4.9 - Manter, durante toda a vigência do termo de concessão, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições iniciais da negociação, devendo fornecer, sempre que
solicitado pela Administração Pública Municipal, a documentação exigida pela legislação pertinente.
Subcláusula Única:
a) O GRAPAC não será responsabilizado, tampouco arcará com o dever de indenizar, nos casos
em que ocorram avarias no imóvel concedido decorrentes do decurso do tempo e da depreciação do
imóvel pela utilização ordinária, bem como nas hipóteses de prejuízos resultantes de caso fortuito e
força maior, cujo efeito não seja possível evitar ou impedir
b) Na hipótese de pretensão de realização de obras e acréscimos de benfeitorias pelo GRAPAC,
este deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável do
Município, ou outro órgão que a substituir, a documentação necessária à averbação da edificação junto
ao registro do bem: comprovação da regularidade da construção, habite-se, planta e memorial
descritivo e prova de quitação com as contribuições previdenciárias, quando for o caso, sem prejuízo
de outros documentos que se fizerem necessários para o fim pretendido.
c) Para a realização de obras e acréscimos de benfeitorias, o GRAPAC deverá solicitar autorização
prévia do Poder Público concedente, a qual deverá ser acostada aos autos;
d) O GRAPAC arcará com as despesas do fornecimento de serviços públicos, como água, energia
elétrica, esgoto, etc, durante o tempo de vigência do contrato.
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CLÁUSULA QUINTA — DAS BENFEITORIAS
O GRAPAC somente poderá edificar benfeitorias no imóvel com expressa concordância por escrito do
Poder Público Concedente, as quais serão incorporadas ao patrimônio do Município, cabendo ao
Grapac o direito a indenização parcial, proporcional ao prazo inicial de vigência deste contrato, caso
haja rescisão prematura deste termo por iniciativa do Poder Público Concedente. Também será
considerada benfeitoria a edificação de obra nova, precedida de alvará municipal.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Para eficácia deste ato, o Poder Público Concedente promoverá a publicação do extrato deste termo no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá e disponibilizá-lo, em sua íntegra, no Portal de
Transparência da Prefeitura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se o GRAPAC, quando solicitado, a prestar todas as informações solicitadas referentes ao
imóvel objeto desta cessão ao Poder Público Concedente, bem como permitir o acesso ao imóvel dos
servidores da Prefeitura Municipal incumbidos da tarefa de fiscalizar o cumprimento das disposições
do presente termo.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1 O presente termo poderá ser extinto a qualquer tempo pelas partes, mediante acordo e
indenizações devidas, e também:
8.1. Em função do descumprimento de qualquer obrigação pelo Concessionário, seja com o
desvirtuamento da utilização do imóvel ou com a modificação de suas finalidades.
8.1.1. Ocorrendo a rescisão antecipada por ato unilateral do Poder Público Concedente, o
Concessionário deverá ser acionado, por meio de notificação extrajudicial via postal (Correios) com
AR. (Aviso de Recebimento) para o endereço constante neste termo de cessão e com antecedência
mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
8.1.2 O Poder Público Concedente, na hipótese de prematura extinção do presente termo de
cessão, deverá promover o ressarcimento ao Concessionário do valor das obras e acréscimos de
benfeitorias realizadas, observado o disposto no item 8.1.3;
8.1.3 O ressarcimento previsto na Cláusula Quinta e no item 8.1.2 desta Cláusula será devido
proporcionalmente ao tempo que faltar para completar o prazo total estimado para a cessão de uso e
será obtido pela divisão do valor das benfeitorias pelo número total de meses de vigência estimada da
cessão, multiplicado pelo número de meses remanescentes ao tempo da rescisão prematura.
8.2. O prazo de vigência deste termo poderá ser prorrogado, a critério das partes, por sucessivos
períodos.
CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - Ao GRAPAC é vedado ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em
parte, a qualquer título, a posse do imóvel objeto deste termo, ou os direitos e obrigações dele
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá-MG — CEP 36500-066 — Tel (32) 3541-8500
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decorrentes, salvo com expressa e prévia concordância do Poder Público Concedente, assim como
utilizar as dependências cedidas para qualquer atividade político-partidária;
9.2 — Caso haja reforma estatutária que implique na razão social do concessionário, o presente
contrato permanecerá vigente, desde que mantida a continuidade da entidade, com o mesmo CNPJ.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INSTÂNCIA E DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Ubá para dirimir quaisquer questões oriundas do presente termo.
E por estarem assim, justos e contratados, Poder Público Concedente e Concessionário assinam este
documento em 02 vias de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos, na presença das testemunhas
abaixo, que também o assinam.
Testemunhas:
1)
Nome
CPF
2)
Nome
CPF
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá-MG — CEP 36500-066 — Tel (32) 3541-8500