norma nº 5174/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.174, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 418.538,00 (quatrocentos e dezoito mil
quinhentos e trinta e oito reais), no orçamento municipal
de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite
de R$ 418.538,00 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e trinta e oito reais), no orçamento
municipal de 2023, recurso proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social, destinados ao
Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 0013
Ubaenses
Manutenção das Atividades do Piso Mineiro de
Projetado NEINCA Assistência Social/RF
Elemento despesa 3390.30 Material Consumo
Ficha NOVA
l FEAS Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
Fonte de Recurso CARAS .
2.661 de Assistência Social
Valor (R$) 98.538,00 Noventa e oito mil quinhentos e trinta e oito reais
Elemento despesa 4490.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FEAS Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
2.661 de Assistência Social
Valor (R$) 320.000,00 Trezentos e vinte mil reais
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 21 de setembro de 2023.
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ED
DO-e: 22/09/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3541-8500