norma nº 5175/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.175, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 60.082,10 (sessenta mil oitenta e dois reais e
dez centavos), no orçamento municipal de 2023, no âmbito
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 60.082,10 (sessenta mil, oitenta e dois reais e dez centavos), no orçamento municipal de
2023, recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social, destinados ao Programa Bolsa
Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as
especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Projeto/Atividade NOVA Manutenção das Atividades da PBF/RF
Elemento despesa 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 60.082,10 Sessenta mil, oitenta e dois reais e dez centavos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balanço
Patrimonial.
Lo
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3541-8500
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CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 21 de setembro de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 22/09/2023
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