norma nº 5176/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.176, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no orçamento municipal
de 2023, recurso proveniente da Portaria 411/2022, destinado
à realização de ações e serviços públicos em saúde, para
estruturação e implementação da Política Nacional de
Alimentação e Nutrição - PNAN, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no orçamento municipal de
2023, recurso proveniente da Portaria 411/2022, destinado à realização de ações e serviços
públicos em saúde, para estruturação e implementação da Política Nacional de Alimentação e
Nutrição - PNAN, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e
códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 07 Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0022 Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção da Política Nacional de Alimentação
Projeto/Atividade NOVA e Nutrição/Portaria 411/2022
Elemento despesa 3390.30 Material de Consumo
Ficha NOVA
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
Valor (R$) 16.000,00 Dezesseis mil reais
Fonte de Recurso 2600
a
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balanço
Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos L e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotação até o limite de
20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá. MG, 26 de setembro de 2023.
an
EBSON TEIXEIRA FILHO
i “Ubá
DO-e: 27/09/2023
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3541-8500