norma nº 5178/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) 18.128.207/0001-01
LEI N.º 5.178, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de
R$ 25.740,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta reais), junto
ao orçamento municipal de 2023, destinado a Manutenção das
atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o
limite de R$ 25.740,00 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta reais), junto ao orçamento
municipal de 2023, destinado a Manutenção das Atividades do SUAS, no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Inclusão e Desenvolvimento Humano dos
Programa 0013
Ubaenses
Projeto/Atividade NOVA da das Atividades do SUAS/Port.369
Elemento despesa 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha NOVA
Fome de Recuno FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 17.527,00 Dezessete mil, quinhentos e vinte e sete reais
Elemento despesa 3390.08 Ouros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
ilitar
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 133,00 Cento e trinta e três reais
Elemento despesa 3390.46 Auxílio Alimentação
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 802,00 Oitocentos e dois reais
Elemento despesa 3390.49 Auxílio Transporte q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Ficha NOVA
Fonite:de Recurso FNAS Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistência Social - FNAS
Valor (R$) 321,00 Trezentos e vinte e um reais
Elemento despesa 3191.13 Obrigações Patronais
Ficha NOVA
Fonte de Recurso E Recursos não vinculados de impostos
Valor (R$) 6.957,00 Seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais
Art. 2º Para atender a abertura dos Créditos Adicionais Especiais, autorizados pelo
artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos:
I- Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária para a rubrica de DR 1500:
020901 08 244 0013 2.144 F-1207 319113 R$ 6.957,00
II - Receita proveniente de Superávit Financeiro, apurado no exercício de 2022,
conforme apresenta seu respectivo Balanço Patrimonial, para as rubricas de DR*s 2660.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotações até o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 03 de outubro de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 04/10/2023
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